Protofolio e Projectos

Serviços de Auditoria

Projecto 2: Guião Pratico dos Conselhos Comunitarios de Pesca de Pesca (CCPs)

Serviços de Consultoria para a Elaboração de Guião Pratico dos Conselhos Comunitarios de Pesca de Pesca (CCPs) para orientação dos treinamentos aos CCPs dos Distritos de Moamba, Namaacha e Boane no âmbito Projecto XALISSIMA II.

Sintese da Consultoria

O Guião tem como principal proposto de fornecer orientações práticas e atualizadas para o funcionamento eficaz dos CCPs, reforçando a sua legitimidade institucional, a transparência na gestão e a participação inclusiva das comunidades na conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Conteúdo Estruturante do Guião

O guião está organizado em oito módulos temáticos, que abordam as principais dimensões da gestão comunitária da pesca:

1. Conselho Comunitário de Pesca (CCP): definição, base legal, composição e funções;

2. Liderança: papéis, responsabilidades e boas práticas de gestão participativa;

3. Planeamento: elaboração e implementação de planos de atividades;

4. Relatórios e Registos: procedimentos de prestação de contas e arquivo documental;

5. Gestão Financeira: controlo de receitas e despesas, transparência e acesso aos 15% das taxas de licenciamento;

6. Participação das Mulheres: promoção da equidade de género e do empoderamento feminino na gestão pesqueira;

7. Licenciamento e Fiscalização: regularização da atividade pesqueira e vigilância comunitária;

8. Co-Gestão das Pescarias: mecanismos de coordenação entre comunidades, Governo, ONGs e setor privado para a gestão sustentável dos recursos.

Resultados Esperados do Guião

Através da aplicação deste guião, espera-se que os CCPs:

• Melhorem a sua organização interna e capacidade de gestão;

• Reforcem a transparência, a equidade e a participação comunitária;

• Contribuam de forma ativa para a conservação dos ecossistemas aquáticos;

• Fortaleçam a articulação com as autoridades locais, o Governo e os parceiros de desenvolvimento.

Conclusão

O Guião Prático dos CCPs constitui uma ferramenta estratégica de apoio à governação comunitária dos recursos pesqueiros, promovendo práticas sustentáveis, inclusivas e baseadas na corresponsabilidade entre o Estado e as comunidades.
A sua implementação representa um passo significativo para o reforço institucional dos CCPs e para a consolidação de um modelo de co-gestão participativa no setor das pescas em Moçambique.

💡 Se a sua organização precisa de apoio especializado em auditorias ambientais e sociais, planos de gestão, monitoria de salvaguardas ou fortalecimento institucional, estamos prontos para ajudar.

Oferecemos soluções completas e adaptadas à realidade local, assegurando conformidade legal, sustentabilidade e impacto positivo em cada intervenção. 💡

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Guião Prático dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs)

Introdução

O Guião Prático dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs) foi elaborado pela CROSTA Consultants Lda, em parceria com a Ayuda en Acción Moçambique, no âmbito do Projecto XALISSIMA II, com o objetivo de fortalecer as capacidades organizacionais, técnicas e de gestão dos CCPs nos distritos de Moamba, Namaacha e Boane.

Trata-se de um instrumento técnico e pedagógico destinado a orientar formações, reuniões e processos de capacitação dos CCPs, promovendo a gestão sustentável dos recursos pesqueiros e o fortalecimento das estruturas comunitárias de governação local.

O guião baseia-se na legislação nacional aplicável ao setor das pescas, nomeadamente:

• Lei das Pescas (Lei n.º 22/2013, de 1 de novembro);

• Regulamento da Pesca nas Águas Interiores (Decreto n.º 21/2022, de 13 de maio);

• Estatuto-Tipo dos Conselhos Comunitários de Pesca (Diploma Ministerial n.º 131/2022, de 22 de dezembro).